Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — COTEC 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq112502
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei n.º 8.069 de 13/07/1990, dispõe sobre a proteção integral das pessoas de até 18 anos, em condição peculiar de desenvolvimento. Ao demarcar o respeito como um direito pessoal e social, esse dispositivo assegura
- Aa proteção social básica de média complexidade.
- Bo direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
- Ca inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
- Do reconhecimento do estado de filiação.