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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COTEC 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq112542
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico I
É competência do município, EXCETO
  1. AOrganizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo municipal, que tem caráter essencial.
  2. BPrestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde.
  3. CPromover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  4. DFixar horário bancário para atendimento ao público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Fixar horário bancário para atendimento ao público.

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