Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — COTEC 2015
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq112544
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico I
Julgue as afirmativas abaixo:I - A sociedade de economia mista e a empresa pública são imunes ao pagamento de IPTU em virtude da imunidade tributária recíproca, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a cobrança de impostos uns dos outros.II - A lei nova que fixar a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU – não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.III - As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para cobrá-las.Está CORRETA a afirmativa
- AI, apenas.
- BIII, apenas
- CII, apenas.
- DTodas estão incorretas.