Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — COTEC 2015
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq112545
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico I
Julgue as afirmativas abaixo:I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.Estão CORRETAS as afirmativas
- AII e III, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI e II, apenas.