Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COVEST-COPSET 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq112814
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requer que haja:
- Arealização de processo seletivo simplificado, com a flexibilização de algumas regras para os que queiram participar, de modo a conferir ao certame a necessária celeridade.
- Bexpressa renúncia dos contratados a qualquer estabilidade ou a direitos trabalhistas que venham a, futuramente, resultar em eventuais pensões ou aposentadorias.
- Cpermissão legal referente à prorrogação do contrato por quantas vezes as partes quiserem, desde que, em cada um deles, seja justificada a necessidade premente do preenchimento temporário do cargo público.
- Danálise profunda das causas que levam as entidades públicas a recorrer a esse artifício para superar as deficiências de mão de obra necessária ao seu funcionamento.
- Eexistência de previsão legal para tal contratação temporária, realização de processo seletivo simplificado, explicitação do tempo determinado, justificativa da necessidade temporária e caracterização da excepcionalidade do interesse público.