Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CPCON 2015
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq113318
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação ao princípio da motivação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA decisão judicial que careça de fundamentação pode ser impugnada através da interposição do recurso de embargos de declaração, com expressa indicação do ponto omisso da decisão.
- BO princípio da motivação ou da fundamentação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do art. 93 da CF, impõe que toda decisão proferida por representante do Poder Judiciário seja fundamentada, fornecendo às partes da relação jurídido-processual condições de compreendê-la e de combatê-la através do recurso adequado.
- CO que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.
- DTodas as decisões devem ser fundamentadas, com especial enfoque para as de natureza interlocutória, excetuando-se as liminares deferidas em medidas cautelares devido à prestação célere que a demanda exige.
- EDentre os atos judiciais, apenas os despachos dispensam a fundamentação. Mas despachos são aqueles atos que não têm nenhum conteúdo decisório, e que por essa razão não podem trazer nenhum prejuízo aos participantes do processo.