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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CPCON 2015

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq113328
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com relação às condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASegundo a Constituição Federal a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
  2. BParentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins, ou por adoção, do prefeito, podem ser candidatos a deputados no mesmo estado, sem que tal fato gere inelegibilidade reflexa.
  3. CA Constituição Federal veda o cargo de presidente da Câmara dos Deputados aos brasileiros natos polipátridas.
  4. DDe acordo com o §9° do artigo 14 da Constituição Federal, não é possível a fixação de outras causas de inelegibilidade por meio de leis complementares.
  5. EA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade reflexa.
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GabaritoB — Parentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins, ou por adoção, do prefeito, podem ser candidatos a deputados no mesmo estado, sem que tal fato gere inelegibilidade reflexa.

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