Questão de Enfermagem — Legislação de Enfermagem — CPCON 2015
EnfermagemLegislação de Enfermagem
- Código
- qq113397
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem - ESF
A Resolução COFEN N. 311/2007 aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. No Art. 118 estão previstas as penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, que são as seguintes:
- AA censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
- BA advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
- CA multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.
- DA cassação consiste na proibição do exercício profissional da enfermagem por um período não superior a 29 (vinte e nove) dias e será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores.
- EA cassação consiste na perda do direito ao exercício da enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.