Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CRF-TO 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq113659
- Banca
- CRF-TO
- Órgão
- CRF-TO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil define os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, podemos afirmar que:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que demonstrem a competência acadêmica necessária para ocupá-los e desempenhar as funções requeridas.
- BO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes por igual período até o preenchimento das vagas.
- C10% dos cargos e empregos públicos são reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais, os quais quando não preenchidos podem ser ocupados segundo a classificação do concurso público.
- DDurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.