Questão de Legislação Federal — Resoluções do Conselho Federal de Farmácia — CRF-TO 2015
Legislação FederalResoluções do Conselho Federal de Farmácia
- Código
- qq113679
- Banca
- CRF-TO
- Órgão
- CRF-TO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:
- AJulgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
- BEditar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica a ser implementada em território nacional.
- CRegistrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional.
- DFiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.