Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IV - UFG 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq113870
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador
As comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás podem ser de caráter permanente ou temporário. Nas comissões permanentes,
- Aa apreciação de matéria de sua competência somente se dará com a presença da maioria absoluta dos membros da respectiva comissão.
- Ba composição será de 10 (dez) membros, respeitada a proporcionalidade de cada partido político com representação na Casa.
- Ca matéria sobre a qual não derem parecer nos prazos previstos no Regimento da Casa poderá ser avocada ou reconstituída, a requerimento de qualquer Deputado, para ser votada pelo plenário.
- Da perda da função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito, se dará após deliberação dos membros da respectiva comissão.