Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IV - UFG 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq113889
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador
Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será concedida ao servidor que possua:
- Atempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem.
- Btempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 65 (sessenta e cinco anos) de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem.
- Ctempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
- Dtempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se mulher.