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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IV - UFG 2015

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq113895
Banca
IV - UFG
Órgão
AL-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador
A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser observado o seguinte:
  1. Aa cobrança de Taxa de Fiscalização Estadual requer lei estadual que a institua independentemente da organização de estrutura administrativa de fiscalização.
  2. Bas taxas de poder de polícia, espécies tributárias diversas dos impostos, inobservam ao princípio constitucional da capacidade contributiva.
  3. Co projeto de lei estadual que estabeleça a cobrança de taxa de fiscalização de posturas e bons costumes de bares e estabelecimentos congêneres é inconstitucional, na medida em que está ausente competência administrativa do Estado.
  4. Da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que taxa de fiscalização fixada de acordo com o faturamento da empresa é inconstitucional.
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GabaritoC — o projeto de lei estadual que estabeleça a cobrança de taxa de fiscalização de posturas e bons costumes de bares e estabelecimentos congêneres é inconstitucional, na medida em que está ausente competência administrativa do Estado.

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