Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IV - UFG 2015
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq113897
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador
As imunidades tributárias consistem em limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal com vistas a prestigiar princípios e direitos fundamentais. Tendo em vista as regras de imunidades tributárias,
- Ao projeto de lei que estabelece a cobrança de IPVA de veículos automotores de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é constitucional, considerando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.
- Ba imunidade tributária aos templos de qualquer culto está limitada ao recinto no qual é praticado o culto, de modo que são contribuintes de IPVA quando titulares de veículos automotores.
- Ca proposta de Emenda à Constituição estadual que restrinja imunidades tributárias previstas na Constituição Federal é inconstitucional, na medida em que as imunidades tributárias representam cláusulas pétreas.
- Do projeto de lei que estabelece adicional de alíquota de 1% (um por cento) ao ICMS nas operações de exportação é inconstitucional, considerando que é vedada a tributação de mercadorias destinadas ao exterior.