Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IV - UFG 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq113921
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador
O controle de constitucionalidade trata de processo de caráter objetivo, com o fim de viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição Federal. Sobre controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,
- Aa lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal é passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade.
- Bo sistema constitucional brasileiro admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.
- Ca superveniente revogação da norma impugnada na via do controle concentrado mantém ativo e íntegro o objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
- Do controle preventivo de normas em curso de formação (controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei) é inadmitido no sistema brasileiro.