Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — IV - UFG 2015
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq113923
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador
A Constituição Federal prevê os casos de inelegibilidade, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos, ou, acaso eleito, de os exercer, e de suspensão ou perda dos direitos políticos, que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Dessa forma,
- Aa improbidade administrativa importa suspensão de direitos políticos.
- Ba incapacidade civil absoluta é causa de inelegibilidade.
- Ca condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de inelegibilidade.
- Do cancelamento da naturalização por decisão administrativa é causa de suspensão de direitos políticos.