Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IV - UFG 2015
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq113925
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador
No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,
- Ao impeachment do presidente da República é processado e julgado pela Câmara dos Deputados.
- Bo presidente da república ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, imediatamente após o seu julgamento.
- Ca imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados.
- Do presidente da República, após a vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.