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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IV - UFG 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq113929
Banca
IV - UFG
Órgão
AL-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador
Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:
  1. Acontribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana.
  2. Badquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.
  3. Ccontrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa.
  4. Ddispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.

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