Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
- Código
- qq113966
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:
- Adar nomes às vias, próprios e logradouros públicos, vedada, em qualquer caso, a homenagem a pessoas vivas.
- Bbaixar normas gerais de ordenação urbanística e regulamento sobre ocupação do espaço urbano, parcelamento, uso e ocupação do solo e das edificações.
- Cregular a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e estabelecer os critérios para fixação das tarifas.
- Dautorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias e por necessidade do serviço.