Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
- Código
- qq113970
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:
- Aa proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público.
- Ba elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal.
- Co acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis.
- Da confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal.