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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
Código
qq113972
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goiânia - GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador do Município
Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:
  1. Arepresentar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente de documento hábil.
  2. Bassistir juridicamente os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender quaisquer interesses.
  3. Catuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal.
  4. Danalisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários à sua revogação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal.

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