Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IV - UFG 2015
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq113999
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
O artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua lançamento:“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Quanto à modalidade de lançamento, no que diz respeito aos impostos de competência dos municípios, é exemplo clássico de lançamento de ofício:
- AImposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
- BImposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
- CImposto sobre serviços de qualquer natureza.
- DImposto sobre propriedade territorial rural.