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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IV - UFG 2015

Direito TributárioTributos Federais
Código
qq114000
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goiânia - GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador do Município
Leia o texto a seguir.Competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde, portanto, com capacidade tributária ativa. Capacidade tributária ativa é a aptidão administrativa para cobrar ou arrecadar tributos.MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 322.Tendo em vista estes conceitos, quanto ao ITR:
  1. Aa competência tributária da União pode ser objeto de delegação.
  2. Ba capacidade tributária ativa dos Municípios decorre da Constituição.
  3. Cos Municípios que optarem por fiscalizar e arrecadar, na forma do decreto, podem reduzir a alíquota do imposto.
  4. Da competência para instituição é de responsabilidade da União, mas a Constituição Federal de 1988 admite a delegação da capacidade aos Municípios.
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GabaritoD — a competência para instituição é de responsabilidade da União, mas a Constituição Federal de 1988 admite a delegação da capacidade aos Municípios.

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