Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq114012
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constata-se que:
- Aa lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.
- Ba fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Municípios.
- Ca incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.
- Da norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.