Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq114017
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito:
- Adespesa total com a remuneração dos Vereadores limitada ao montante de dez por cento da receita do Município.
- Biniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado.
- Celeição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
- Deleição dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.