Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq114865
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ESAF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais
Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:
- Aaos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.
- Bassim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.
- Clei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.
- Dos municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.
- Elegislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.