Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ESAF 2015
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq114876
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ESAF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais
Sobre as normas constitucionais que estabeleçam direitos fundamentais sociais que consistem numa prestação estatal, é incorreto afirmar que:
- Avinculam permanentemente o legislador positivo, que, em sua atividade legislativa, não pode se afastar dos parâmetros prescritos por tais normas constitucionais.
- Brevogam os atos normativos anteriores contrários ao seu conteúdo. No entanto, a desaplicação desses atos fica condicionada à declaração de inconstitucionalidade.
- Cconstituem parâmetro para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas, por conterem diretrizes, princípios e fins que condicionam a atividade dos órgãos estatais.
- Dgeram algum tipo de posição jurídico-subjetiva em sentido amplo, de exigir que o Estado se abstenha de atuar em sentido contrário ao disposto na norma de direito fundamental prestacional.
- Egeram a proibição de retrocesso por parte do legislador de, retrocedendo em suas próprias ações, extinguir posições jurídicas por ele próprio criadas.