Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESAF 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq114884
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ESAF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais
Sobre a interpretação das normas constitucionais relativas ao ingresso mediante concurso público em cargos e funções públicas, assinale a opção correta.
- ANo caso de vício de legalidade, é lícito à Administração Pública anular seus próprios atos. Contudo, em se tratando de anulação de nomeações, deve-se promover o devido processo legal, por ter consequências para terceiros.
- BO exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que previamente previsto em edital, tendo por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame.
- CA restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se prevista em lei e quando situações concretas exigirem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. Nestes casos, permite-se a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária.
- DA eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal não fere o princípio da presunção de inocência, nos casos em que a lei de regência da respectiva carreira preveja a figura dos “bons antecedentes".
- ENão viola o princípio constitucional da isonomia norma editalícia que estabelece como título o exercício de função pública correlata com o cargo pretendido.