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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — ESAF 2015

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
qq114964
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
A respeito do agravo de petição e da sistemática recursal no processo do trabalho, é correto afirmar:
  1. Acabe agravo de petição em face da decisão que resolve o incidente processual de liquidação da sentença exequenda.
  2. Bo agravo de petição não possui efeito translativo.
  3. Cnão é exigível do executado pagamento das custas, como pressuposto recursal objetivo, para a interposição do agravo de petição, tendo em vista que no processo de execução as custas são pagas ao final.
  4. Dconsiderando que no agravo de petição é desnecessária a delimitação da matéria e dos valores objeto impugnados, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
  5. Epor ser irrecorrível o despacho que não recebe o agravo de petição interposto, o instrumento hábil para impugná-lo é o mandado de segurança.
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GabaritoC — não é exigível do executado pagamento das custas, como pressuposto recursal objetivo, para a interposição do agravo de petição, tendo em vista que no processo de execução as custas são pagas ao final.

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