Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — ESAF 2015
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qq114975
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale a opção incorreta.
- AA jurisdição do Estado é limitada pelos princípios da territorialidade da jurisdição e da imunidade de jurisdição.
- BO princípio da territorialidade de jurisdição constitui a regra, sendo a extraterritorialidade da jurisdição uma exceção a este princípio.
- CO princípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu território.
- DA imunidade de jurisdição representa uma exceção ao princípio de sujeição à jurisdição territorial.
- EA renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis implica renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.