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Questão de Direito Internacional Público — Mercosul — ESAF 2015

Direito Internacional PúblicoMercosul
Código
qq114976
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), assinale a a opção incorreta.
  1. AAs decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.
  2. BOs órgãos com capacidade decisória na estrutura do MERCOSUL são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP).
  3. CAs normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL dependem de incorporação nos ordenamentos jurídicos de cada Estado Parte, de acordo com as disposições constitucionais de cada um.
  4. DO Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares são fontes jurídicas do MERCOSUL.
  5. EO Conselho do Mercado Comum (CMC) manifesta-se por meio de Decisões, que são obrigatórias para os Estados Partes.
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GabaritoB — Os órgãos com capacidade decisória na estrutura do MERCOSUL são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP).

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