Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq115004
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Sobre “competência”, é correto afirmar que compete:
- Aà União emitir moeda, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e aos Estados compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
- Bprivativamente à União legislar sobre registros públicos e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas.
- Cà União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
- Dprivativamente à União legislar sobre propaganda comercial, e aos Estados legislar sobre emigração e imigração.
- Eà União e aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.