Questão de Direito Tributário — Processo Administrativo — ESAF 2015
Direito TributárioProcesso Administrativo
- Código
- qq115038
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:
- Arepresentações fiscais para fins penais.
- Binscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- Cparcelamento ou moratória.
- Dbens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.
- Edados cadastrais do contribuinte.