Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ESAF 2015
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq115044
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo
- Asubmete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.
- Bsomente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.
- Cnão se submete ao princípio da anterioridade.
- Dsomente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.
- Esomente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.