Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2015
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq115045
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
- AOs princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
- BA lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
- CInterpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações ou comine penalidades.
- DSomente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
- ESalvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.