Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — ESAF 2015
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq115055
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Sobre a Execução Fiscal, é correto afirmar:
- Aa substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.
- Befetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente.
- Ca execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.
- Da pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal.
- Eo despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.