Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ESAF 2015
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq115073
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ESAF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Sobre a legalidade em matéria tributária, é incorreto afirmar que:
- Aapesar das disposições contidas sobre a matéria no Código Tributário Nacional, a essência da configuração sobre as matérias tributárias que dependem de veiculação de lei em sentido estrito/formal, ao menos desde a Constituição Federal de 1988, encontra-se disposta ou é diretamente decorrente do próprio texto constitucional.
- Bos tratados, acordos e convenções internacionais sobre matéria tributária dos quais o Brasil participe, uma vez regularmente internalizados no direito brasileiro e quando não digam respeito a direitos humanos, possuem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária federal.
- Ca regular observância pelo sujeito passivo das normas integrantes da legislação tributária exclui a imposição contra ele de penalidades relacionadas à obrigação principal acaso inadimplida, salvo se as normas em questão forem posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF.
- Dnecessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a cominação de penalidade para infrações da legislação tributária.
- Enecessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.