Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — ESAF 2015
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq115075
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ESAF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Sobre a competência tributária no vigente sistema constitucional tributário nacional, é correto afirmar que:
- Aa atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e nas leis complementares nacionais de normas gerais em matéria de legislação tributária.
- Ba competência tributária referida à instituição legislativa de tributos é indelegável.
- Ca indelegabilidade da competência tributária referida à instituição legislativa de tributos não impede a atribuição pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
- Da atribuição pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende a igual atribuição das correspondentes garantias e privilégios processuais.
- Eo sistemático não-exercício da competência tributária pela pessoa jurídica de direito público competente defere a correspondente competência às outras pessoas jurídicas de direito público.