Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ESAF 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq115097
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ESAF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A respeito dos conceitos orçamento impositivo versus orçamento autorizativo e das práticas observadas na elaboração e execução do orçamento no Brasil em anos recentes, é correto afirmar, exceto :
- Aexiste um rol de despesas que as leis e a Constituição Federal definem como obrigatórias.
- Brestos a pagar não processados podem ser prorrogados para além do exercício subsequente ao exercício de sua inscrição.
- Ca Emenda Constitucional 86/2015 tornou obrigatória a execução de todo o orçamento aprovado no âmbito do Poder Executivo.
- Das transferências constitucionais não podem ser objeto de limitação de empenhos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Ea emissão da nota de empenho por unidade gestora não garante a realização da despesa, uma vez que pode ser anulado.