Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ESAF 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq115098
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ESAF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Assinale a opção incorreta a respeito do conteúdo e finalidade do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de que tratam a Lei Complementar n. 101/2000 e a Lei n. 13.080/2014 (LDO 2015).
- ADevem ser apresentadas no relatório as justificativas para os desvios observados em relação às projeções realizadas.
- BÉ de responsabilidade do Ministério do Planejamento manter atualizado na internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.
- CPode ocorrer o restabelecimento da limitação de empenho a qualquer tempo, devendo e relatório que autoriza tal ação ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional.
- DA necessidade de limitação de empenho identificada fora da avaliação bimestral aplica-se somente ao Poder Executivo.
- EO Relatório deve ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação da Comissão Mista prevista no art. 166 da Constituição Federal.