Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — EXATUS 2015
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq115175
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Determinado município estipulo a Alíquota do ISS no percentual de 7%. Esta afirmação está amparada em qual dispositivo legal?
- ALei Complementar 87/1996.
- BDecreto 6.080/2012.
- CLei Complementar 116/2003.
- DDecreto 4.544/2002.
- ELei Complementar 123/2006.