Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — EXATUS-PR 2015
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq115499
- Banca
- EXATUS-PR
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
A Fazenda Pública dos Entes Federados exerce um papel fundamental na estrutura do Estado, arrecadando e controlando os recursos arrecadados, garantindo a manutenção dos serviços públicos destinados para a população. Assinale a alternativa correta no que se refere a Administração Tributária:
- AOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
- BOs tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício somente prestarão informações sobre os bens, atividades ou negócios de terceiros mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
- CÉ vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública, relativas a inscrições na dívida ativa, parcelamento e moratória.
- DA Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.