Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — EXATUS-PR 2015
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq115664
- Banca
- EXATUS-PR
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Todas as alternativas abaixo apresentam princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:
- AProteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
- BPatrulhamento preventivo.
- CCompromisso com a evolução social da comunidade.
- DUso excessivo da força.