Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq116126
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CISLIPA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da intervenção nos municípios brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:
- AEm nenhum caso, a União intervirá em Municípios, mesmo aqueles localizados em Território Federal.
- BOs Estados intervirão nos municípios de sua circunscrição, única e exclusivamente, quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- CA União poderá intervir em todos os municípios nacionais, mesmo aqueles que não estejam localizados em Território Federal, quando o município deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- DA União poderá intervir, unicamente, nos municípios localizados em Território Federal, somente nos casos expressos na Constituição Federal.