Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq116127
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CISLIPA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito dos Municípios, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Muncipal.
- BA inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, restringe-se à circunscrição do Município.
- CSão invioláveis as opniões, palavras e votos emitidos pelos vereadores no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro do qual o Município faz parte.
- DO parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, nos municípios em que houver, sobre as contas que o Prefeito, anualmente, apresentar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.