Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FAUEL 2015
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq116804
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Marialva - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Uma das características dos impostos é a não vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição Federal de 1988. A respeito das ressalvas constitucionais que viabilizam a vinculação da receita de impostos, é correto afirmar que:
- AA União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, não compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
- BA União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
- CA União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
- DA União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, não compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.