Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FAUEL 2015
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq116828
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Marialva - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A ação civil pública é disciplinada pela Lei 7.347/85 e visa à responsabilização por danos morais e patrimoniais quando estejam envolvidos interesses difusos e coletivos. Sobre o tema, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa correta.I- Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões sobre tributos, contribuições previdenciárias e FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.II- As ações civis públicas serão propostas, regra geral, no foro de domicílio do réu.III- Qualquer cidadão possui capacidade processual ativa e, portanto, está legitimado para propor a ação civil pública.IV- Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, o valor da condenação será revertido para ações de promoção da igualdade étnica.
- AV, F, F, V
- BF, F, V, V
- CV, F, V, V
- DF, F, F, V