Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq116832
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Marialva - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:
- AOs Municípios podem disciplinar o prazo de vencimento das mensalidades das instituições de ensino particulares sediadas em seu território.
- BOs Municípios podem fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- COs Municípios podem impor sanção mais gravosa para os crimes de trânsito cometidos em seu território.
- DOs Municípios podem legislar sobre o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.