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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FAUEL 2015

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
qq116869
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Atendente Legislativo
Compreende como função da Câmara Municipal de Marialva, de acordo com seu regimento interno e em consonância com a Lei Orgânica:
  1. Ajulgar as infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, declarando a suspensão e a cassação de seus mandatos.
  2. Bconvocar novas eleições quando da infração penal do prefeito e de seu vice resultar na cassação dos mandatos.
  3. Caprovar ou recusar decisão judicial no que couber à infração penal cometida pelo prefeito e pelo vice-prefeito.
  4. Ddefender por meio da procuradoria jurídica da Câmara o prefeito e o vice-prefeito quando acusados de improbidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — julgar as infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, declarando a suspensão e a cassação de seus mandatos.

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