Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAUEL 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq116873
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Marialva - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente Legislativo
A criação de um ato legislativo não implica o simples agrupamento assistemático de normas jurídicas. A formação de uma lei requer planejamento e método, um exame cuidadoso da matéria social, dos critérios a serem adotados e do adequado ordenamento das regras.(NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 237.)Do ponto de vista constitucional, tais critérios devem ser observados:
- ANo processo legislativo.
- BNa orientação jurisprudencial do judiciário.
- CNa expedição de medidas provisórias pelo executivo.
- DNa fiscalização do Tribunal de Contas.